PGR pede ao STF declaração de extinção de pena de Daniel Silveira
Ele recebeu a graça presidencial após ser condenado à cadeia por um vídeo
A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), uma manifestação sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) onde aponta a necessidade da extinção da pena de quase nove anos de cadeia imposta pela Corte.
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de graça constitucional (o “indulto”) em favor de Silveira.
Silveira foi condenado pelo STF oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por um vídeo postado nas redes sociais onde ele critica os ministros do Supremo. Os ministros decidiram que foi “ato antidemocrático”.
Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto:
– O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado.