Esperidião: livre indicação para cargos milionários é fruto de decisão monocrática
O senador Espiridião Amin (PP-SC) lembrou que chancela unilateral revogou a Lei das Estatais e abriu a porteira para indicações milionárias, sem critério, em empresas públicas e entidades
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado compraram a disputa de Poder vigente ente Parlamento e Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovaram, por unanimidade, uma Proposta de Emenda a Constituição que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC estabelece que, para suspender a eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. E ainda assim, o tribunal deverá julgar o caso em tela em até trinta dias, sob pena de perda da eficácia da decisão.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), respondeu ao Diário do Poder se a aprovação da proposta representa uma reação ao Supremo. O parlamentar ironizou e usou neologismo. “Não sei se seria uma reação. Nesse caso, acho está mais para ‘biação’, já que o senador Oriovisto apresentou proposta com disposto semelhante, com minha assinatura, ainda em 2019, quando não havia esse clima”.
Amin destacou que a as decisões monocráticas têm efeito nocivo sobre a República. Para ele, exemplo cabal do revés causado pela chancela única de um ministro é a inconstitucionalidade da Lei das Estatais declarada pelo ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski.
“A Lei das estatais, declarada inconstitucional por um ministro, teve resultado benéfico durante seis anos. É por causa dessa decisão, que segundo levantamento da CNN, se abriu caminho para o governo nomear 587 cargos nas estatais, sem critério, com remunerações anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões”, destacou o parlamentar.