Rede pede ao STF suspensão de mudanças na Lei da Ficha Limpa
Partido alega risco de insegurança jurídica para as eleições de 2026 após interrupção do julgamento por pedido de vista
A Rede Sustentabilidade pediu nesta sexta-feira (29) que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspenda os efeitos da lei que alterou regras da Lei da Ficha Limpa.
O pedido foi apresentado um dia após a interrupção do julgamento da ação por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na manifestação, o partido solicita a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma aprovada pelo Congresso em 2025 até a conclusão do julgamento pelo plenário da Corte.
Segundo a legenda, a manutenção da lei em vigor pode gerar insegurança jurídica diante da proximidade das eleições de 2026. O argumento é que partidos, candidatos e a Justiça Eleitoral precisam saber antecipadamente quais regras de inelegibilidade serão aplicadas.
O STF analisa a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A nova legislação modificou a contagem dos prazos de inelegibilidade, que passaram a ser contabilizados a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, como previa a regra anterior. O julgamento foi iniciado na semana passada.
A relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade.
Para a ministra, parte das mudanças aprovadas pelo Congresso reduz as garantias relacionadas à moralidade administrativa e à probidade no exercício de funções públicas. Após os dois votos, Gilmar pediu vista do processo na quinta-feira (28), suspendendo a análise por 90 dias. Até que o julgamento seja concluído, a legislação permanece em vigor.