Renan Filho não usou carro com ‘placa fria’, ao ser hostilizado em ação de marketing

Após participar de uma ação de marketing para entregar uma central de triagem de pacientes com síndromes gripais, em Maceió, o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), deixou o local de seu evento midiático sob gritos de protesto de quem esperava atendimento. A manifestação filmada com um celular no estacionamento do Shopping Pátio evidenciou que o veículo que transporta o chefe do Executivo de Alagoas, uma Mitsubishi Pajero, ostentava uma placa que chegou a ser considerada “fria”, por não ter registro válido disponível para consulta.

Dois dias após a publicação desta reportagem com a informação de que a placa seria “fria”, o governador Renan Filho alegou ameaça, ao justificar uso do carro com placa que é reservada à atividade policial.

A constatação de que não existe nenhum veículo com o código exposto na placa do veículo que serve ao governador alagoano pode ser confirmada pelo aplicativo e site de consulta do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp Cidadão), que responde: “Ops… Nenhum veículo foi encontrado para a placa QLA 0723”.

Após enviar um pedido de explicação para a assessoria do Governo de Alagoas, o Diário do Poder recebeu a seguinte resposta da assessoria do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL):

“O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas informa que, por razões legais, não pode divulgar informações sobre placas de veículos específicos, mas esclarece que veículos disponibilizados para autoridades públicas podem, a requerimento das autoridades de segurança, utilizar placa reservada e/ou de representação, concedida com base nos arts. 115 e 116 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentados pelo parecer nº 001/2019 do Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas e pela Portaria nº 1194/2019 do Detran-AL”.

Exceções previstas

Alterar placas de veículos para impedir sua identificação, evitando multas, é crime com pena de até seis anos de reclusão. Mas há exceções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O parágrafo sete do artigo 115 do CTB libera a prática, mediante autorização por tempo limitado e em casos excepcionais, para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal “que atuem no âmbito criminal”. E o artigo 116 também abre a exceção para carros pertencentes ao Estado e usados em serviço reservado de caráter policial.

Leia a transcrição dos dispositivos do CTB que tratam do assunto:

Artigo 115, § 7º: “Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”

Artigo 116: “Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial”.