Poderes das agências

STF pode definir limite dos poderes de agências reguladoras

Ação no Supremo Tribunal pode limitar poder de agências reguladoras

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O Supremo Tribunal Federal marcou para quinta (26) o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional da Indústria contra a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proibiu a venda de cigarros com aditivos no País. A ação é decisiva para definir os limites das agências reguladoras. Mantida, a resolução da Anvisa forçaria a retirada do mercado de 95% das marcas de cigarros. Leia mais na Coluna Cláudio Humberto.