'Batalha dos Poderes'

Congresso não pode anular ato do STF, diz ministro

Presidente do TSE, minsitro afirma: Congresso não pode anular ato do STF

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marco aurelio STFO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio (foto), advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele se referiu a ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas. Leia mais na Coluna Cláudio Humberto.