A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22) a indicação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a nova corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a sabatina, a magistrada criticou a aposentadoria compulsória remunerada a magistrados, quando punidos pelo órgão.
— A aposentadoria compulsória saiu da Constituição, mas continua na Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. Cabe ao STF propor ao Parlamento mudar isso. Este assunto precisa de reflexão, porque não faz sentido imaginar que alguém possa receber como punição, algo que não vai redundar em nenhuma consequência pro bolso – afirmou a ministra.
Ela tratou do tema após perguntas dos senadores Marcos Rogerio (DEM-RO) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que também defendem o fim da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados.
Parentes como advogados
Maria Thereza pediu que o Parlamento reflita sobre a “complexa questão”, como definido pela ministra, da participação de parentes de magistrados como advogados em processos tramitando nos Tribunais superiores. A manifestação veio após o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lembrar que só no STJ há mais de 7 mil processos contando com a participação de parentes de magistrados e ex-magistrados dessa Corte como advogados.
— A lei já é clara, o magistrado não pode participar de julgamentos em processos em que haja a participação de parentes. Mas se ele não for o juiz do caso, nada impede que seu parente advogue. Também acho que esta questão merece uma reflexão maior do Parlamento. É algo complexo, mas quem sabe possa-se inserir alguma mudança também para estes casos, como fazer isso —defendeu.
Quarentena para juízes e procuradores
Maria Thereza também sugeriu que o Congresso estabeleça uma quarentena para que ex-juízes, ex-procuradores e ex-policiais possam entrar na carreira política.
— Esse tema já vem sendo discutido pela sociedade, e é muito importante regulamentá-lo. O ministro Dias Toffoli chegou até mesmo a sugerir um prazo bastante longo, de 8 anos, para esta quarentena — lembrou.
O senador Rogerio Carvalho (PT-SE) questionou a razão de o CNJ, não julgar casos envolvendo o ex-juiz federal Sérgio Moro, que julgou as ações da Operação Lava Jato. Lembrou que o STF definiu como ilegal a divulgação, feita por Moro poucos dias antes da abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, de uma conversa telefônica da ex-presidente com o também ex-presidente Lula. Mesmo assim, o CNJ arquivou a representação contra Moro tratando do caso, e outras 30 questionando o que Carvalho vê como “uma evidente atuação parcial de Moro na Lava Jato, buscando objetivos políticos”, como teria sido revelado pelo site The Intercept. Na resposta, Moura disse que o CNJ “não cede a pressões, contra ou favor de ninguém”.
Outros temas
A ministra também voltou a reiterar seu posicionamento de que políticos em exercício de mandatos eletivos devem ser afastados de seus cargos quando há uma decisão judicial neste sentido, mas apenas por decisões colegiadas, e não monocráticas. Lembrou que deixou clara esta posição no recente caso do afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no julgamento pela Corte Especial do STJ.
Maria Thereza também disse ser necessário incrementar o mecanismo de repercussão geral por parte dos tribunais superiores, como uma das medidas visando tornar a prestação de Justiça mais rápida aos cidadãos brasileiros. (Agência Senado)
