30% de verbas em 2022

CCJ vota anistia a partidos que ignoram cotas de gênero e raça nas eleições

PEC 9 de autoria do deputado Paulo Magalhães teve parecer favorável do relator Diego Coronel

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O PSTU, partido da candidata a presidente Vera Lúcia, foi a legenda que mais aplicou recursos em candidaturas femininas, em 2022.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira (25) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, em que o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) propõe anistiar os partidos políticos que descumpriram as cotas de distribuição de ao menos 30% de recursos para campanhas eleitorais de mulheres e pessoas negras, em 2022.

Apesar de protestos de entidades que apontam a anistia como um retrocesso na busca por igualdade de condições e participação de mulheres e negros nos espaços de poder, o relator da PEC 9, deputado Diego Coronel (PSD-BA), concluiu que a proposta de fixar um marco temporal para punir partidos é constitucional, com base no princípio da anualidade das eleições.

A legislação eleitoral reserva, desde 1995, vagas para candidatas mulheres nas listas dos partidos. Mas, somente em 2014 o Judiciário fixou a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres e de financiamento partidário. Porém, já no ano seguinte a regra foi alvo de leis para isentar de punição os partidos que ignoravam a determinação. E o objetivo agora é incluir na Constituição Federal o perdão aos partidos que cometeram as irregularidades nas eleições de 2022. 

O PSTU, partido da candidata a presidente Vera Lúcia, foi a legenda que mais aplicou recursos em candidaturas femininas, em 2022.

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