Supremo vai julgar ação que deve dar início à ‘regulação’ das redes sociais

Como antecipou a Coluna Cláudio Humberto desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir o papel legislador do Congresso e dar início à “regulação” das redes sociais utilizando-se de uma ação que tramita na Corte e questiona parte do Marco Civil da Internet.

No início da noite, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento do plenário da Corte ação que questiona a previsão de responsabilidade dos provedores do serviço, as big techs, por postagens consideradas “ilícitas” pelo Judiciário.

Havia previsão semelhante no Projeto da Censura (projeto de lei 2630/20), que acabou fracassando na Câmara dos Deputados, esta semana, e foi apresentada como a solução do governo Lula e de membros do Judiciário para supostamente “combater as fake news”.

Ainda não há data para o julgamento, mas a decisão desta quinta acontece menos de dois dias depois do fracasso do Projeto da Censura.

A ação (recurso extraordinário 1037396) é relatada por Dias Toffoli, que decidiu também alterar uma série de decisões que havia proferido em 2019, e incluiu como “amicus-curae” (‘amigos da corte”) novos nomes que vão contribuir com a ação que será julgada no plenário:

• Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo);
• Abert (Associação Brasieira de Emissoras de Rádio e Televisão);
• ByteDance Brasil, representante do aplicativo chinês TikTok no Brasil;
• Educafro Brasil (ONG);
• Internetlab e o Centro de Pesquisa e Inovação da Escola de Direito de São Paulo (CEPI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV):
  Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil);
• ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro);
• Mercado Livre;
• NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR):
• Wikimedia, fundação dona do Wikipédia.