Associação diz que todas as autarquias alagoanas ignoram a lei

A presidente da Associação dos Procuradores e Advogados de Fundação do Estado de Alagoas (Apafal), Marié Miranda, alertou, nesse domingo (9), que todas as autarquias estaduais alagoanas usurpam as funções de advogados públicos, ignorando a obrigação constitucional. A reação demonstra apoio à iniciativa do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) de ingressar com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Gustavo Ressureição Lopes, pela possível ocorrência do crime de usurpação de função pública e improbidade administrativa.

De acordo com a presidente da Apafal, o fato ocorrido no IMA já vem de muitos anos. “Temos procuradores autárquicos lotados naquele instituto, mas os presidentes que são designados sempre se utilizaram de ‘seus advogados’, para exercerem a função, que deveria ser do advogado publico. Todas as autarquias do Estado de Alagoas são coordenadas por pessoas alheias ao quadro publico. Só o Detran mantem sua procuradoria em ordem, inclusive o coordenador é um procurador autárquico, Carlos Roberto Melro”, denunciou Marié Miranda, em comentário na matéria do Diário do Poder sobre o caso, via Facebook.

Marié Miranda atribui o problema à ausência de concursos para a categoria e lembra que o último foi realizado há mais de dez anos. Ela ressalta que os governadores são orientados a não realizar concurso pela própria PGE, que alega unicidade dos serviços jurídicos do Estado, deixando as autarquias de Alagoas sem uma efetiva defesa jurídica pela categoria dos procuradores autárquicos.

A decisão do colegiado que representa a cúpula da PGE de Alagoas prevê a imediata comunicação do governador Renan Filho (PMDB) quanto à “prática reiteradamente ilegal” do diretor-presidente do IMA, Gustavo Lopes, em conceder procurações aos advogados que atuam perante a autarquia.

APELO AO MP

A presidente da Apafal lembra que a Constituição do Estado de Alagoas não atribui competência nem à PGE, nem a nenhum outro advogado, mediante procuração, para representar judicialmente ou administrativamente suas autarquias, nos termos em expresso nos parágrafos 1º e 2º do seu art. 152, e a Lei nº 6.430/2003, que dispõe expressamente sobre a carreira de Procurador Autárquico do Estado de Alagoas. E pede que o MP apure o cumprimento da legislação, nesse aspecto, e que o Governo de Alagoas atenda o pleito por concursos.

Os integrantes do Conselho Superior da PGE ressaltaram a gravidade dos fatos e exigiram a pronta atuação do órgão para avocar de todos os processos judiciais e administrativos do IMA, para garantir, seja através dos procuradores autárquicos da autarquia, seja através de Procuradores de Estado, que todas as manifestações jurídicas da autarquia sejam proferidas por Advogados Públicos.

“Hoje, os procuradores de Estado fazem a defesa, como no DER, AL Previdência, Emater, etc. E, pela Constituição, não pode. Através da Apafal, temos tentado centralizar os serviços jurídicos das Autarquias do Estado de Alagoas, com uma proposta mais ampla e eficaz na defesa jurídica destes entes públicos da administração indireta, como também temos tentado convencer o governo da necessidade de realização de concurso publico para a carreira de Procurador Autárquico, mas não somos ouvidos pelo Governo do Estado”, escreveu Marié Miranda.

Segundo a Resolução CSPGE nº 02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira (7), o diretor-presidente do IMA, bem como os advogados que receberam procuração, em tese, usurparam o papel destinado a Advogados Públicos.

O secretário do Gabinete Civil do Governador Renan Fillho, Fábio Farias, vai se reunir com o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, para discutir o problema, nessa terça-feira (11).