‘Lei de Proteção de Dados’ deixa o cidadão sem órgão fiscalizador
Quer for lesado terá de provar isso na Justiça, tecnicamente
A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada pelo presidente Michel Temer, não garante a segurança de dados como prometeram. Para especialistas, com o veto à criação do órgão fiscalizador, os cidadãos terão de confiar que seus dados não vão ser compartilhados por empresas inescrupulosas. E quem for lesado será obrigado a provar na Justiça, tecnicamente, que tiveram as informações vazadas. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A lei brasileira foi baseada em legislação da União Europeia, que prevê multas de até €20 milhões. Mas, lá, existem os órgãos fiscalizadores.
Sem fiscalização, o cidadão é obrigado a provar o vazamento, sob risco de pagar honorários em caso de derrota. As denúncias serão escassas.
Para a especialista em comunicação Fernanda Lara, as empresas vão tomar novos cuidados para não terem imagem associada a vazamento.