‘Nós não somos juízes eleitos. Brasil não tem governo de juízes’, diz Fux em voto histórico
Ele ainda destacou que não se pode ignorar as críticas ao Judiciário por avançar sobre atribuições de outros Poderes
Ao votar com a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir que não é crime o porte de maconha para uso pessoal, Luiz Fux criticou envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos na esfera política, ou seja, no Congresso Nacional.
O magistrado ainda destacou que não se pode ignorar as críticas ao Judiciário por avançar sobre atribuições de outros Poderes.
“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.
Durante o voto, Fux ainda avaliou que o envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos para quem deve satisfação ao eleitor, acaba gerando desgaste e corroendo a credibilidade dos tribunais.
“Não é que nós tenhamos receio, mas temos que ter deferência porque num estado democrático a instância maior é o parlamento”, destacou o ministro.