Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar PEC da Blindagem
O prazo para a manifestação ser apresentada é de até 10 dias
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até 10 dias sobre a PEC da Blindagem. A ação na Corte foi protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
O parlamentar entrou com um mandado de segurança no STF na última quarta-feira (17), com pedido de tutela antecipada, para barrar a tramitação da proposta.
No despacho desta terça, Toffoli informou que decidirá sobre o pedido liminar após a manifestação da Câmara.
Kataguiri alega que a PEC viola a Constituição ao estender foro privilegiado a presidentes de partidos com representantes no Congresso e exigir autorização do Legislativo para medidas cautelares contra parlamentares.
Ele também questiona a versão da proposta que foi aprovada na Câmara, argumentando que ela difere do texto original enviado ao Senado.
O deputado busca impedir que o foro privilegiado seja ampliado e que a autorização para investigações e processos de congressistas seja secreta. Também solicita a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.