Desvio de finalidade

STJ mantém demissão de ex-reitor das magníficas mordomias na UnB

Mulholland ficou conhecido por bancar mordomias com dinheiro público

acessibilidade:
Timothy Mulholland, ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB). Foto: Divulgação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades nem contrato entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), em 2003.

O contrato, no valor de R$800 mil, destinava-se à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de tecnologia para o setor rural, mas teve R$380 mil aplicados em despesas que nada tinham com o objeto do contrato.

O ex-reitor Mulholland foi acusado, à época, de usar recursos público para financiar suas mordomias, como a decoração luxuosa de seu apartamento funcional, na qual causaram espanto itens como lixeira de acionamento eletrônico, na ocasião uma novidade da tecnologia reservada a poucas pessoas.

A comissão processante do PAD concluiu que houve desvio de finalidade no contrato, celebrado sem a participação do corpo técnico da UnB.

Para a defesa do ex-reitor, a demissão teria sido “ilegal”, baseada em processo “viciado”, como a suposta falta de imparcialidade do presidente da comissão processante.

Universidade de Brasília (UnB). Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Universidade de Brasília (UnB). Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Não há impedimento

O relator do mandado de segurança, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o fato de o presidente da comissão processante ter participado de outro PAD contra o ex-reitor, por si só, não o torna suspeito ou impedido.

“A ciência prévia dos fatos que torna a autoridade suspeita é aquela verificada quando esta participa da fase de sindicância, o que não foi comprovado neste mandado de segurança”, disse.

O ministro explicou que a participação de servidor público em mais de uma comissão processante contra o mesmo acusado não ofende os artigos 150 da Lei 8.112/1990, 18 e 20 da Lei 9.784/1999, ainda que os fatos investigados em um processo administrativo possam guardar certa correlação ou sejam citados em outros.

Desvio de verbas públicas

Para o magistrado, ao contrário do que procura fazer crer a defesa de Mulholland, ele não foi responsabilizado por ser o executor das despesas, mas por participar, na qualidade de reitor substituto, de desvios de verbas públicas, com destino a particulares.

Segundo o relator, Mulholland – que era vice-reitor – estava na condição de reitor substituto quando assinou o contrato, datado de 11 de julho de 2003, e seu primeiro termo aditivo – este último, inclusive, em data na qual o reitor titular já tinha voltado às funções. Tal circunstância, lembrou o ministro, foi uma das que levaram a comissão processante a concluir pela existência de conluio entre Mulholland e outros servidores públicos, também punidos em decorrência do mesmo PAD.

“A prova examinada no processo administrativo disciplinar foi vasta. Além dos instrumentos contratuais, aferição de datas e assinaturas neles constantes, encadeamento temporal dos atos e o exame da prestação de contas e notas fiscais entregues à auditoria da Controladoria-Geral da União, foram ouvidas 17 testemunhas e interrogados os sete acusados”, ressaltou.

Na avaliação do ministro, não se evidencia nenhuma ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou da legalidade, não havendo razão para se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário nesse caso.

Penalidade adequada

Por fim, Benedito Gonçalves rechaçou a alegação de que deveria ser aplicada penalidade diversa da demissão. Nos termos da jurisprudência do STJ – lembrou –, uma vez configurada infração para a qual a lei prevê a pena que foi efetivamente imposta pela administração pública, não cabe ao Judiciário aplicar penalidade diversa.

Segundo o relator, é inegável que a infração pela qual o ex-reitor foi apenado é da maior gravidade. Segundo observou, o processo revela que o ex-servidor promoveu o desvio de centenas de milhares de reais dos cofres públicos, por meio da FUB, que nem sequer desempenhou diretamente qualquer atividade no cumprimento do contrato, “havendo espúria finalidade de dispensar a licitação”.

“Também deixou de seguir recomendações do corpo técnico-jurídico da universidade, tudo em benefício de particulares e em prejuízo ao erário, à legalidade e à moralidade administrativa. Tais condutas importam descrédito à moralidade administrativa, não havendo que se falar, no caso, em falta de proporcionalidade ou razoabilidade entre os fatos e a sanção aplicada”, concluiu.

Reportar Erro