STF expõe nomes de auditores e sindicato reage
Sindifisco critica divulgação de servidores investigados por suposto acesso a dados sigilosos e fala em violação de garantias individuais
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) divulgou uma nota oficial em que repudia a divulgação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos nomes de servidores da Receita Federal e de um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que são alvo de investigação por suposto acesso e vazamento de dados fiscais de autoridades, incluindo ministros da Corte e seus familiares.
A manifestação do Sindifisco afirma que apoia a apuração de eventuais irregularidades no serviço público, mas ressalta que a divulgação de identidades enquanto os fatos ainda são investigados viola princípios constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade.
Segundo a entidade, a exposição antecipada pode acarretar prejuízos pessoais e profissionais irreversíveis para os envolvidos e suas famílias.
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a Polícia Federal cumpriu na terça-feira (17) mandados de busca e apreensão em endereços de quatro servidores (três da Receita e um do Serpro) em diferentes estados.
A Corte informou ter identificado, em auditoria, acessos considerados “ilícitos” a sistemas da Receita que guardam informações fiscais sigilosas de magistrados e parentes.
No documento, o Sindifisco argumenta que o dever de salvaguardar o sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Nacional, e que eventuais desvios devem ser apurados e, se comprovados, punidos de acordo com a lei.
A entidade acrescenta que o simples acesso a sistemas é uma atividade inerente às funções de auditores fiscais, desde que devidamente motivado e registrado, reforçando que a divulgação pública dos nomes representa uma violação do devido processo legal.
A nota do sindicato destaca ainda que medidas cautelares como divulgação de identidades antes de qualquer conclusão têm o potencial de transformar uma investigação em um julgamento sumário nas redes sociais e na imprensa, com impactos negativos sobre a honra e dignidade dos servidores, independentemente do resultado final.
A Receita Federal, por sua vez, havia admitido formalmente que acessos indevidos a dados fiscais ocorreram, e declarou que “não tolera desvios”, mantendo auditorias e apurações internas, além de comunicar irregularidades detectadas ao STF para acompanhamento e eventual responsabilização dos envolvidos.
O caso segue sob sigilo de Justiça e integra o Inquérito das Fake News, conduzido no STF, que investiga o suposto vazamento de informações sigilosas de autoridades e seus familiares.
A divulgação dos nomes dos servidores por parte da Corte intensificou o debate sobre os limites da publicidade em processos investigativos e o respeito às garantias individuais previstas pela Constituição.