STF decide que multa por recusar o teste do bafômetro é legal
Decisão se refere a três casos julgados em conjunto, mas tem repercussão geral e vai impactar mais de mil ações movidas em outros tribunais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, em julgamento nesta quinta (19), que a multa aplicada a motoristas flagrados dirigindo bêbados é legal, mesmo com a recusa do infrator em realizar o teste do bafômetro.
A decisão de hoje se refere a três casos julgados em conjunto, mas tem repercussão geral e vai impactar mais de mil ações movidas em outros tribunais.
As ações em pauta questionavam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em uma delas, o Detran-RS buscava mudar anulação da multa aplicada a um motociclista da cidade de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste.
A segunda ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, contestando a proibição do comércio de bebidas alcoólicas em rodovias.
Outro processo tem como autor a Associação Brasileira Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona o limite zero de álcool no sangue estabelecido pela Lei Seca, considerado rígido demais e diferente do padrão estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que fala em 0,5mg de álcool por litro de sangue e 0,2 para jovens até 21 anos.