STF atende o governo e enterra a chamada ‘revisão da vida toda’
Supremo validou lei para "protege o equilíbrio" do Tesouro Nacional
O Supremo Tribunal Federal consolidou formou maioria contra a aplicação da chamada “revisão da vida toda” para as aposentadorias do INSS.
A decisão ocorreu por meio do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam pontos da reforma previdenciária de 1999.
Ao validar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, a Corte definiu que a regra de transição ali estabelecida é de cumprimento obrigatório, impedindo que o segurado opte por um cálculo alternativo, ainda que este lhe fosse financeiramente mais vantajoso.
Mais uma vez,o STF decide para atender o interesso do governo, que alegou para “risco fiscal” estimado em R$480 bilhões.
N prática, os ministros avalizaram a decisão do Planlto de aplicar o calote nos aposentados. Desse modo, as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 permanecem excluídas do cálculo do benefício para aqueles que se enquadram na regra de transição.