Senado: relator deve retirar trecho que retoma despacho gratuito de bagagens

O relator da MP do Voo Simples (MP 1089/2021) no Senado, senador Carlos Viana (PL-MG), informou que deve alterar o texto que veio da Câmara e retirar trecho incluído pelos deputados determinando a gratuidade das bagagens. A MP promove várias alterações no Código Brasileiro da Aeronáutica para flexibilizar regras da aviação civil e está na pauta de votação do plenário desta terça-feira, 17.

Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou o início da cobrança de bagagens no Brasil com a justificativa de que a mudança iria aumentar a concorrência e diminuir o preço das passagens, o que não aconteceu.

Segundo o senador, o texto simplifica o licenciamento das aeronaves, facilita a criação de novas companhias aéreas, democratizar o espaço aéreo e prepara o Brasil para acordos internacionais que admitem o chamado céu livre. Ele ainda não apresentou seu parecer. Paralelamente, senadores buscam uma solução para a questão da franquia.

A MP foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor.

Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão (PLV 5/2022). Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho.

A volta da gratuidade para esse serviço divide opiniões. Alguns parlamentares defendem que isso desestimularia a entrada de novas empresas no mercado aéreo, sobretudo as de baixo custo.

“Há uma irritação muito profunda, e é minha, com relação ao preço das passagens.. […] Só que não é dando direito de bagagem que preço de passagem vai cair, o problema está no querosene, no combustível. Não vai ser a gratuidade de bagagem que vai diminuir preço de passagem”, mencionou o relator.

Atualmente, o passageiro tem direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. As malas despachadas têm custo adicional, definido pela própria empresa. Em 2019, o Congresso Nacional já manteve um veto do presidente Jair Bolsonaro a outra medida provisória que retomava a franquia de bagagens.

Além do artigo que inclui a gratuidade, a proposta do texto é desburocratizar os voos no Brasil, simplificando o licenciamento de aviões, facilitar a fundação de novas companhias e democratizar o espaço aéreo. Para Viana, o projeto atual prepara o país para acordos internacionais.

“A Medida Provisória já traz, por exemplo, que um avião venha com prefixo estrangeiro que ele possa voar internamente, inclusive sendo usado. Hoje, para voar internamente vendendo dentro do Brasil você tem que ter uma aeronave com prefixo brasileiro, uma aeronave licenciada no Brasil, com toda checagem. É um avião que muitas vezes já está voando lá fora há cinco, seis anos, tem toda regulamentação aprovada nos Estados Unidos e na Europa, e tem que passar por isso de novo. Isso não é barato. A medida provisória faz com que a certificação internacional valha no país e vai facilitar quem queira utilizar os equipamentos para atender a população.”