Justiça mantém multa contra Prefeitura de São Paulo por decisões sobre aborto
TJ-SP confirma multa de R$24,85 milhões, rejeita recurso da gestão municipal e mantém entendimento sobre descumprimento de decisão judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprimento de uma decisão judicial relacionada à oferta do serviço de aborto previsto em lei no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital.
A decisão rejeitou o recurso apresentado pela administração municipal e confirmou a cobrança do valor estabelecido anteriormente.
O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, concluiu que a gestão municipal deixou de cumprir a determinação judicial por 497 dias.
No voto, o magistrado afirmou que houve condutas consideradas incompatíveis com a decisão da Justiça e classificou a atuação do município como ilícita diante da obrigação de assegurar o atendimento previsto na legislação brasileira para os casos autorizados.
A ação teve origem em um processo movido por parlamentares do PSOL, que sustentaram que pacientes deixaram de receber atendimento adequado após mudanças implementadas no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Segundo os autores da ação, mulheres passaram a ser orientadas a buscar outras unidades de saúde, o que, na avaliação deles, representou descumprimento da ordem judicial que determinava a manutenção do serviço ou o encaminhamento eficiente pela própria rede municipal.
Ao analisar o recurso, o Tribunal também rejeitou os argumentos apresentados pela Prefeitura, que alegava dificuldades para identificar os casos específicos e defendia que os procedimentos não haviam sido negados, mas apenas remanejados para outros hospitais
O relator entendeu que as provas reunidas no processo não sustentavam essa versão e manteve integralmente a penalidade financeira aplicada ao município.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que o procedimento atualmente é realizado em hospitais da rede municipal, incluindo o próprio Hospital Vila Nova Cachoeirinha, além das unidades Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
A administração também afirmou que recorrerá novamente da decisão judicial para tentar reverter a multa.