Vereador protocola projeto para liberar mototáxi por app em SP

O Vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou um projeto de lei propondo a regulamentação do serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.

O projeto foi protocolado nesta quarta-feira (15), mesmo dia em que a Prefeitura de São Paulo obteve uma decisão favorável na Justiça, que negou uma liminar solicitada pela empresa 99 para manter a oferta dessa modalidade. Desde janeiro de 2023, um decreto municipal proíbe esse serviço. A Prefeitura justifica a medida com o argumento de que a liberação dos mototáxis aumentaria os riscos de acidentes de trânsito, sendo os motociclistas as principais vítimas dessas ocorrências na cidade.

Apesar da proibição, a 99 anunciou, na terça-feira (14/01), o retorno do serviço de mototáxi por meio de seu aplicativo, com base na legislação federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na justificativa do projeto, o gabinete de Pavanato aponta que não há dados estatísticos que comprovem uma correlação entre o transporte individual de motos via plataformas e o aumento de acidentes de trânsito.

O vereador também argumenta que a proibição do serviço vai contra os avanços conquistados em relação aos direitos econômicos e não está alinhada com a realidade socioeconômica de diversas regiões da cidade.

“Além disso, a medida impede o desenvolvimento de soluções sustentáveis para a mobilidade urbana. Ao regulamentar esse setor, o município passaria a ter um papel ativo na organização e fiscalização do transporte, proporcionando mais segurança aos passageiros, motoristas e ao trânsito em geral”, diz o texto do projeto.