No plantão

Presidente do STJ anula decisão que impedia reforma administrativa no Recife

Ministro Humberto Martins afirmou que o Judiciário não deve interferir no legislativo municipal

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Ministro Humberto Martins afirmou que o Judiciário não deve interferir no legislativo municipal. Foto: José Cruz/ ABr
Redação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu durante o plantão a liminar do desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que impedia a Câmara de Vereadores do Recife de analisar proposta de reforma administrativa elaborada pelo prefeito eleito João Campos (PSB).

O projeto de lei sugere novo organograma com o corte de mais de 200 cargos comissionados, além da redução do número de secretarias do município e outras modernizações.

Segundo Martins, o Judiciário não pode invadir as competências do Legislativo Municipal. “Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça”, diz o texto.

“Neste sentido, defiro o pedido feito pelo Município do Recife para suspender os efeitos da decisão proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (em atendimento à oposição), nos autos do Mandado de Segurança n. 0018602 59.2020.8.17.9000”, escreveu o presidente do STJ.

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