Plano nacional inclui diretrizes de identidade de gênero para menores infratores
Documentos que orientará o sistema socioeducativo até 2036 prevê protocolos para adolescentes trans e ações ligadas à pauta LGBT+
O novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSINASE) para o período de 2026 a 2036 passou a incluir recomendações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo orientações relacionadas à identidade de gênero e ao tratamento de jovens que se autodeclaram LGBT+.
O documento foi elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e servirá como referência para políticas públicas do setor na próxima década.
O plano estabelece diretrizes para a atuação de estados, municípios e do Distrito Federal na execução das medidas socioeducativas previstas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Entre os diversos eixos abordados estão educação, saúde, assistência social, participação familiar, qualificação profissional e garantia de direitos dos adolescentes atendidos pelo sistema.
Dentro das propostas apresentadas, há recomendações para que gestores e profissionais considerem questões relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual durante o atendimento dos jovens.
O documento também dialoga com normas e resoluções já existentes no âmbito do Conanda e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam do respeito ao nome social e da proteção contra discriminação em unidades socioeducativas.
As diretrizes sugerem que os serviços socioeducativos desenvolvam protocolos específicos para o acolhimento de adolescentes que se identifiquem como transgênero ou pertencentes à população LGBT+, além de promover capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
O objetivo declarado é assegurar que os adolescentes tenham acesso aos serviços públicos sem discriminação durante o cumprimento das medidas impostas pela Justiça.
O plano também prevê a ampliação da articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação e sistema de Justiça.
A proposta inclui ações voltadas ao atendimento integral dos adolescentes em conflito com a lei, com metas para os próximos dez anos e mecanismos de monitoramento da execução das políticas públicas em todo o país.
Segundo o governo federal, o documento foi construído ao longo de aproximadamente três anos e contou com consultas a gestores públicos, profissionais do setor, pesquisadores, representantes da sociedade civil, familiares e adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.
As diretrizes servirão de base para a elaboração e atualização dos planos estaduais e municipais de socioeducação.
O PNSINASE substitui o plano anterior e estabelece metas nacionais até 2036.
Embora tenha caráter orientador, o documento deverá nortear a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos voltados ao sistema socioeducativo em todo o território nacional.