Parlamentares recorrem contra projeto que amplia poder do STF

O partido Novo, com apoio de parlamentares de outras siglas, protocolou um recurso na Câmara dos Deputados para tentar barrar o avanço do Projeto de Lei 3640/2023, que altera regras sobre ações de controle de constitucionalidade.

Na visão do Novo, a proposta que aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, amplia o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os deputados, a proposta ameaça o equilíbrio entre os Três Poderes e aumenta a insegurança jurídica no país.

“O projeto reforça o ativismo judicial e cria caminhos para que o STF continue interferindo em decisões que cabem ao Legislativo e ao Executivo”, afirmou o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara.

Críticas ao projeto

Entre os principais pontos criticados estão:

• Liminares monocráticas: decisões individuais de ministros do STF continuam autorizadas, o que daria poder excessivo a um só magistrado.

• Decisões parciais de mérito: o texto permite julgamentos parciais em ações que deveriam tratar de normas de forma geral.

• Mudança no critério de admissibilidade das ADCs: passa de “controvérsia judicial relevante” para “jurídica relevante”, permitindo ações mesmo sem conflito de decisões.

• Criação da ADPF incidental: permitiria levar temas diretamente ao STF, antes de esgotar as instâncias inferiores.

• Ampliação da ADPF: passaria a permitir questionamentos contra omissões de agentes públicos e até de particulares com função pública.

• Tratados internacionais como parâmetro: o projeto não diferencia tratados aprovados com diferentes quóruns, o que pode gerar insegurança jurídica.

• Transcendência dos motivos determinantes: conceito que poderia ampliar o acesso ao STF por meio de reclamações.

Proposta alternativa

O Novo defende a aprovação da PEC 8/2021, já aprovada pelo Senado, que busca limitar o poder individual de ministros do STF e reduzir o ativismo da Corte.

Segundo os deputados, o texto atual do PL 3640/2023 “mantém o protagonismo excessivo do STF em políticas públicas e decisões morais”. Veja aqui o documento na íntegra.

O recurso agora será analisado pelo plenário da Câmara. Caso aceito, o texto pode ser debatido e votado por todos os deputados, e não apenas em comissões.