Oposição recorre à Comissão Interamericana contra decisão que condenou Zambelli

Parlamentares da oposição apresentaram, nesta quarta-feira (15), uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou à prisão a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Ao todo, 15 parlamentares assinaram o documento, incluindo a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Damares Alves (Rep-DF), os senadores Jorge Seif (PL-SC), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Rogério Marinho (PL-RN) e Magno Pereira Malta (PL-ES).

Também os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Daniela Reinehr (PL-SC), Evair de Melo (PP-ES), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Júlia Zanatta (PL-SC), Maurício Marcon (Pode-RS) e Coronel Fernanda (PL-MT).

Zambelli foi condenada no âmbito da Ação Penal nº 2428, julgada pela Primeira Turma em maio de 2025, ocasião em que foi sentenciada a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos supostos crimes de invasão de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica.

Os autores alegam, entretanto, que não há provas contundentes sobre a suposta participação da parlamentar paulista, e teria ocorrido “com base essencialmente nas declarações de Walter Delgatti Neto, autointitulado hacker, e em elementos colhidos em inquérito policial de natureza controvertida e não corroborada por provas materiais consistentes”.

Segundo a denúncia apresentada à CIDH, durante o trâmite processual a defesa apontou reiteradas violações às garantias judiciais asseguradas em convenções internacionais, especialmente quanto ao direito ao devido processo legal, ao juiz natural e à presunção de inocência.

“Houve, segundo consta dos autos, restrição no acesso a provas, inversão indevida de prazos processuais e desconsideração de teses defensivas substanciais, configurando falta de imparcialidade e uso abusivo da jurisdição penal”, diz um trecho da petição.

Os parlamentares alegam, ainda, que a decisão veio em um contexto mais amplo de “judicialização política no Brasil, caracterizado pela concentração de poderes nas cortes superiores e pela ausência de mecanismos de controle e revisão das decisões de natureza criminal proferidas contra parlamentares opositores”. Veja aqui o documento na íntegra.

Desde julho, Zambelli permanece detida em presídio em Roma, na Itália, país de sua dupla cidadania, onde protocolou pedido de proteção humanitária e de asilo político, alegando perseguição judicial e risco concreto à sua integridade pessoal.

“Cumpre registrar que, além das violações processuais ocorridas durante o julgamento no Brasil e de sua posterior prisão arbitrária, a parlamentar enfrenta grave quadro de saúde, reconhecido por laudos médicos anexados, que apontam fibromialgia, doença cardiovascular, depressão severa, síndrome da taquicardia postural ortostática, síndrome vasovagal, síndrome de Ehlers-Danlos e histórico de meningioma cerebral”, destaca o pedido dirigido à CIDH.

Os deputados e senadores pedem que o caso seja remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos; que a CIDH recomende ao Estado brasileiro o cumprimento dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.