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OAB-RS classifica decisão de Moraes de ‘violação do processo legal’

Indústrias gaúchas também reclamam direito à liberdade de expressão

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OAB-RS classifica decisão de Moraes como "violação do processo legal"

O presidente da OAB do rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, enviou ofício ao Conselho Federal da OAB falando da preocupação com a possível violação do devido processo legal pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) ao determinar quebra de sigilo bancário e telefônico, além de expedir mandados de busca e apreensão contra empresários sem pedido da Procuradoria-Geral da República.

Segundo Lamachia, sob alegação de prática atentatória à democracia, a decisão viola cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, da qual o Supremo é guarda e garantidor.

“Independentemente de posições políticas ou ideológicas, o STF tem obrigação de dar o exemplo no que tange a observância da ordem constitucional e, portanto, da democracia e do Estado de Direito”, explica. “Assim como aderimos à Carta da OAB Nacional pela garantia da Democracia, estamos, agora, novamente bradando pela sua observância”.

Lamachia chamou atenção para outra aberração jurídica no que diz respeito ao exercício da advocacia, até agora ignorado pela OAB Nacional: a falta de acesso dos advogados que atuam nesse e em outros casos aos autos do processo.

Indústria pede liberdade

Diante do mesmo assunto, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) divulgou um manifesto pela liberdade de expressão, que considerou gravemente tolhida com a decisão do ministro. Confira o que diz a FIERGS.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS – manifesta publicamente sua grave preocupação pela reação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra empresários diante de mensagens trocadas em um grupo privado de conversação.

Segundo foi divulgado, o ministro expediu mandados de busca e apreensão em cinco Estados e quebra de sigilo desses empreendedores – que antes de tudo são cidadãos e eleitores – numa atitude que não encontra abrigo no princípio da razoabilidade.

A FIERGS tem convicção de que os exageros serão corrigidos e cessados, e o Brasil poderá, assim, retomar a harmonia entre os Poderes Constituídos e a conciliação das instituições com os objetivos maiores da Nação, especialmente neste ano em que celebramos o regime democrático através das eleições gerais no País.

 

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