Novo entra com ação para derrubar decretos de Lula que regulam redes sociais

A bancada do Novo na Câmara dos Deputados protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, editados pelo governo Lula (PT), que regulamentam e criam mecanismos considerados de “censura” pela oposição sobre o funcionamento de plataformas digitais de redes sociais.

A proposta é liderada pelo novo líder do Novo na Casa, deputado Gilson Marques (Novo-SC) e conta com assinaturas dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Luiz Lima (Novo-RJ), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Ricardo Salles (Novo-SP).

Para o novo líder do partido na Câmara, os decretos editados pelo governo Lula são parte de uma estratégia estruturada.

“O governo usa uma estratégia sórdida: sob o pretexto de proteger mulheres, tenta avançar sobre a liberdade de expressão nas redes sociais. Esses decretos abrem caminho para censura, sem debate no Congresso e à margem da lei. É o governo da censura”, defendeu Gilson.

No texto, os parlamentares afirmam que os decretos “extrapolam os limites do poder regulamentar do Poder Executivo”, violam a reserva legal em temas ligados à liberdade de expressão e usurpam competências do Congresso Nacional.

O movimento amplia a ofensiva iniciada pela bancada na semana passada, após o protocolo de requerimentos de informação ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República cobrando esclarecimentos sobre esses decretos voltados à regulamentação das redes sociais.

Na ocasião, os deputados solicitaram acesso às minutas, pareceres jurídicos, estudos técnicos e análises de impacto regulatório das propostas discutidas internamente pelo governo. Os parlamentares do Novo também apresentaram requerimentos de convocação dos ministros das duas pastas.

Agora, após a publicação dos decretos, o Novo sustenta que o Executivo avançou sobre competências legislativas ao criar, por meio de atos infralegais, novas obrigações para plataformas digitais, incluindo mecanismos de monitoramento, moderação e remoção de conteúdo.

Na justificativa do PDL, os deputados afirmam que os decretos criam “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem autorização legislativa específica.

Segundo os parlamentares do Novo, os textos utilizam conceitos considerados vagos e subjetivos, como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia”, o que, na avaliação da bancada, abre espaço para censura indireta e insegurança jurídica.

O documento também afirma que as novas regras podem incentivar plataformas a remover preventivamente conteúdos lícitos para evitar sanções futuras, criando um ambiente de autocensura e restrição ao debate público.

Outro ponto criticado pela bancada do Novo é a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o PDL, os decretos transformam o órgão, na prática, em uma autoridade reguladora das redes sociais sem previsão em lei aprovada pelo Congresso.

O texto também cita o Marco Civil da Internet e afirma que a legislação já estabelece regras específicas para responsabilização de plataformas, especialmente quanto à necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos publicados por terceiros.

Para a bancada do Novo, eventuais mudanças estruturais sobre moderação de conteúdo, responsabilidade civil de plataformas e liberdade de expressão devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas por meio de decretos presidenciais.

Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que “não se protege a democracia restringindo liberdades fundamentais” e defendem que o Parlamento exerça sua prerrogativa constitucional de sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.