MPF considera como ‘inconstitucional’ o projeto que limita delações premiadas
O projeto busca proibir a celebração de acordos com investigados ou acusados presos
O Ministério Público Federal (MPF) classificou como “inconstitucional” o projeto em discussão na Câmara que limita os acordos de delação premiada.
A Câmara de Combate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o projeto ser ressuscitado e colocado em regime de urgência.
O projeto proposto pelo ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) e ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), busca proibir a celebração de acordos com investigados ou acusados presos.
O texto foi apresentado em 2016, quando grandes nomes do PT eram investigados pela Operação Lava Jato.
Além disso, criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, antes ou depois da homologação judicial.
O projeto é justificado na Casa pela proteção das regras processuais que tratam da prisão preventiva, tendo como pauta evitar prisões processuais sem fundamentação adequada.
No entanto, o MPF argumenta que a proposta de lei vai no sentido oposto ao desejado. Segundo o órgão, a regra não contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador e restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade.
Em relação à criminalização da divulgação do conteúdo da colaboração, o MPF argumenta que a redação do dispositivo precisa ser mais bem delimitada.
O órgão sugere que o crime só se caracteriza se o depoimento estiver sob sigilo. Uma vez levantado o sigilo, seria plenamente possível divulgar o teor do depoimento do colaborador.