MP quer novas regras para divulgar ‘ganhos extras’ de autoridades

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte avalie a adoção de normas que obriguem agentes públicos, inclusive do Poder Judiciário, a divulgar rendimentos obtidos em atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participação em eventos.

A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que defende a realização de estudos e a regulamentação do tema como forma de fortalecer a transparência, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Segundo o documento, a ausência de regras claras no Brasil cria uma lacuna que pode comprometer a percepção de integridade e imparcialidade de autoridades que ocupam cargos de alta responsabilidade. Para o MP, a divulgação desses rendimentos constitui informação de interesse coletivo, amparada pelos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, além do direito de acesso à informação.

A representação cita o debate recente sobre conduta ética no setor público e menciona a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, de discutir a criação de um Código de Conduta para integrantes dos tribunais superiores.

Como referência, o MP aponta normas adotadas em outros países. Entre os exemplos estão o Tribunal Constitucional da Alemanha, que exige a divulgação pública de rendimentos extrajudiciais de magistrados, além de regras existentes no Reino Unido e nos Estados Unidos sobre atividades externas e recebimento de benefícios.

Além da regulamentação da divulgação desses ganhos, o MP junto ao TCU pede que o tribunal avalie a criação de um código de conduta para agentes públicos sob sua jurisdição, inspirado em boas práticas internacionais. O órgão também solicita que eventuais decisões sejam amplamente divulgadas e comunicadas ao STF e ao Congresso Nacional.