Moraes mostra quem manda e suspende Lei da Dosimetria
Moraes afirmou que a análise de benefícios previstos na nova legislação deve aguardar o julgamento das ações
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A medida foi tomada após um pedido de revisão de pena apresentado por uma condenada pelos atos de 8 de janeiro.
Na decisão, Moraes afirmou que a análise de benefícios previstos na nova legislação deve aguardar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF. Segundo o ministro, a existência dessas ações cria um “fato processual novo” e recomenda a suspensão da aplicação da lei até que a Corte decida sobre o tema.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto reduz penas e flexibiliza regras para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, podendo beneficiar investigados e condenados ligados à tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Partidos como PSol, Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram o STF contra a nova legislação. Moraes também deu prazo de cinco dias para que Congresso, Presidência da República, AGU e PGR se manifestem sobre o caso