Manobra da bancada de Lula retarda outra vez projeto de redução da maioridade
Deputados governistas travam a PEC ecadiam a votação para o próximo dia 10
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O encerramento da sessão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário principal da Casa, regra regimental que interrompe as deliberações das comissões. O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior, convocou uma nova reunião para esta quarta-feira (10), às 10h, para dar continuidade à pauta.
O adiamento aconteceu em meio à forte resistência dos parlamentares da base governista e de partidos de esquerda, como o Psol e o PT, que tentaram obstruir os trabalhos e solicitaram formalmente a retirada do texto de pauta.
Por outro lado, deputados alinhados à ala conservadora e de oposição ao Palácio do Planalto pressionaram pela aprovação imediata do parecer, argumentando que a redução da maioridade penal reflete um clamor histórico da sociedade brasileira por segurança pública, Justiça e pelo fim da impunidade em crimes graves cometidos por jovens.
O relatório da proposta, apresentado pelo deputado Coronel Assis, é inteiramente favorável à admissibilidade da PEC, atestando a constitucionalidade da medida.
Em seu parecer, o relator acolheu emendas para restringir o escopo original do projeto, focando estritamente na punição criminal.
No texto inicial de 2015, além da responsabilização penal aos 16 anos, estavam previstas alterações civis e políticas, como a obrigatoriedade do voto e a permissão para o casamento e a habilitação de veículos.
O Coronel Assis suprimiu essas concessões civis sob a justificativa de manter a unidade da matéria e evitar instabilidade jurídica.
Além da PEC 32/2015, o relatório analisa a admissibilidade de propostas apensadas que endurecem a legislação contra a criminalidade juvenil, como a PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden, que propõe a redução em caráter excepcional para crimes de natureza hedionda ou marcados por extrema crueldade.
Também integra a análise a PEC 9/2026, da deputada Julia Zanatta, que estabelece a redução integral para 16 anos para qualquer tipo de crime e avança na responsabilização de menores entre 12 e 16 anos, prevendo sanções criminais caso cometam atos com violência física, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Parlamentares favoráveis à reforma constitucional destacaram que o atual Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe o período máximo de internação socioeducativa a apenas três anos, independentemente da gravidade da infração.
Esse patamar é considerado brando e insuficiente por defensores do endurecimento penal diante de homicídios e assaltos à mão armada perpetrados por delinquentes nessa faixa etária.
Caso a CCJ aprove a constitucionalidade do texto nesta quarta-feira, o rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial para debater o mérito antes que a matéria seja submetida à votação em dois turnos no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados.