STF deseja, sim, descriminalizar as drogas, afirma o líder do União Brasil

Da autoria do projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até a relatoria da PEC antidrogas, o senador Efraim Filho (União-PB) segue protagonizando enfrentamentos estratégicos ao chamado ativismo judicial e até mesmo aos avanços do Planalto sobre o Parlamento.

Ele se senta à mesa do governo para negociar as pautas mais sensíveis, articula votações com a oposição no Senado e participa das decisões mais relevantes para a alta cúpula do União Brasil. Mas apesar da atuação ‘transversal’ como líder de um dos maiores partidos do país e do destaque como um dos homens mais relevantes da atual legislatura, Efraim não ‘pisa fora’ do equilíbrio no discurso e da assertividade na defesa do setor produtivo, limites que o levaram da Câmara à Casa Alta do Congresso Nacional.

Ao Diário do Poder, ele fala sobre a semana de estratégia e ‘prudência’ em busca da aprovação da PEC antidrogas, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima semana. Por influência de Efraim, senadores ‘deram corda’ ao Supremo para, só depois do julgamento realizado para a última quarta-feira (6), definir as ‘minucias’ da votação na CCJ e colocar por terra a alegação de que o que está em pauta no poder judiciário não é a liberação do porte de drogas.

Confira a íntegra da entrevista:

O senhor ficou desapontando com o aparente alinhamento entre Supremo e o presidente Rodrigo Pacheco sobre o tema?

Houve um ruído na primeira declaração do presidente Rodrigo Pacheco, mas foi corrigido de forma direcionada por ele, para dizer: olha, eu estou corrigindo, não foi isso que eu quis dizer. Eu fui mal interpretado. Há uma descriminalização em pauta no Supremo e em havendo a descriminalização, a PEC tem que tramitar. O presidente Pacheco é o primeiro signatário da PEC,o que é  simbólico e foi pensado lá atrás. Deixando um pouco o mérito de lado, a PEC preserva competências e prerrogativas do Congresso Nacional. Fica claro que esse tema não é para ser decidido pelos tribunais, mas sim pelo Parlamento.

Hoje me sinto confortável com a posição do presidente Pacheco de que a inconstitucionalidade da Lei, que é o que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal será combatida pelo Parlamento através de uma PEC que constitucionaliza a Lei.

O que é a que a PEC faz? Ela traz algum conceito inovador? Não. Ela constitucionaliza, aquilo que está na Lei ordinária. Se a Lei é inconstitucional então vamos colocar o conceito de criminalização do porte de drogas na Constituição Federal para não gerar divergências.

Esta semana foi de construção para a aprovação na CCJ ?

Foi de construção e diálogo, com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, com o presidente Rodrigo Pacheco, com membros da oposição; o Líder Rogério Marinho, o senador Eduardo Girão, além de muitos outros. O ponto forte é que o parecer está pronto, apresentado, publicado. Ou seja, transparência sobre quais são as ideias que defendemos. O que eu sinto é que há uma ampla e sólida maioria favorável ao parecer. Antevejo uma aprovação por essa sólida maioria na CCJ.

Acredito que foi prudente aguardar o julgamento do Supremo esta semana. Esse é um outro debate, se o Senado deveria aguardar. E eu acredito que foi prudente sim que a gente aguardasse para entender o placar, o resultado e o alcance da decisão do Supremo. Então, eu acho que a estratégia foi correta para fazer a votação embasada com os debates que aconteceram no Supremo e que deixaram muito claro que a pauta julgada pelos ministros é sim de descriminalização do porte de drogas.

O pedido de vistas do ministro Dias Toffoli foi mesmo para uma análise mais aprofundada do tema ou uma resposta às pressões do Congresso?

Primeiro, você viu os votos divergentes crescerem. Saímos de um cenário de 5 votos a 1 para 5 a 3. Há elementos ali que precisam ser aprofundados na própria discussão do Tribunal, como por exemplo se o quantitativo de drogas é um critério capaz de, sozinho, definir a diferença entre usuários e traficantes. Eu acredito que não é. Porque se você aborda um traficante após ele ter feito a entrega do seu produto, ele pode estar lá com a balança, com os envelopes, com o dinheiro no bolso e 30 gramas porque já entregou o que tinha que entregar. Mas ele é traficante. Então o critério propriamente objetivo não abarca toda a complexidade. Diante disso, eu acho que houve sim um elemento técnico no pedido de vistas, mas também uma oportunidade que a própria Corte se dá para avaliar melhor  a repercussão tanto no Parlamento, quanto na sociedade.

Nós fizemos audiência públicas com a participação de entidades terapêuticas, casas de reabilitação, profissionais do mundo acadêmico, dos conselhos de Medicina, todos disseram que a liberação provoca o aumento do consumo e explode a dependência química. Isso é inquestionável até para quem é a favor. A consequência imediata é o aumento do consumo, que leva à explosão da dependência química. E só a família que tem um dependente em seu seio sabe o quão desestruturante é para o ambiente familiar. A sociedade brasileira não está pronta e o equipamento do Estado brasileiro não está preparado.

Um outro fator que precisa ser considerado é que se o porte e a posse das drogas forem liberados, a droga em si continua ilícita, não é comercializada nas farmácias, então a alternativa que sobra é comprar do tráfico, comprando do tráfico, você está financiando o crime organizado, que é o responsável pelas barbáries da sociedade moderna.

 Que avaliação o senhor faz após mais um esforço do governo para tentar cancelar o programa emergencial de recuperação do setor de eventos?

Estivemos focados, até como autor do Projeto de Lei que estende a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores, na resolução deste impasse. Então fomos vitoriosos na revogação desse trecho da Medida Provisória [que tentou reonerar os setores]. A atuação do governo sobre o Perse [programa de recuperação] é parcial, porque ele vai enviar um projeto de lei, mas vai manter a Medida Provisória [com a autorização de continuidade ao incentivo da economia].

Nós temos a defesa do Perse. Aqui no Senado há sim condições para manter esse programa. Porque ele dialoga com o setor mais sacrificado da pandemia. O setor de eventos, turismo e cultural foi o primeiro a parar e o último a retornar. Então essa é sim uma política de compensação. Se existem abusos, excessos ou fraudes, ninguém tem compromisso com o erro. A fiscalização, inclusive, é uma atribuição do governo federal e é possível sim fazer aperfeiçoamentos. Agora, a existência de eventuais problemas não pode justificar o cancelamento do programa, como o governo pretende. Você tem fraudes no Bolsa Família e nem por isso e cancela o programa. Eu vejo o Perse, assim como a desoneração, como um tema do Parlamento, e que o governo terá muita dificuldade em cancelar o programa.

O senhor foi convidado para compor eventual chapa concorrente ao comando do Senado?

Quero continuar como líder do União Brasil. Me deixa como líder. Como líder, indicamos o senador Davi Alcolumbre para a presidência. É da nossa bancada. Então, nossa bancada tem total compromisso com o Davi. O considero favorito. Tem como principal ativo, o diálogo  com todas as alas do senado. Do governo até a oposição, o Senado tem confiança em seu proceder, então acho que só um desastre tira a eleição de Davi Alcolumbre para a presidência do Senado.