Supremo retoma julgamento que pode mudar forma de correção do FGTS
Relator propôs correção igual ou maior que rendimento da poupança
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira, 27, o julgamento que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apresentada pelo Solidariedade em 2014, a ação questiona o modelo atual de reajuste dos valores depositados no fundo, que hoje é remunerado com base na chamada Taxa Referencial (TR) – tipo de taxa de juros criada na década de 1990 e usada como parâmetro para algumas aplicações financeiras. A legenda sustenta que a correção pela taxa, com rendimento próximo a zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Pelas regras em vigor, o FGTS tem um rendimento igual ao valor da TR mais 3% ao ano. A TR atualmente está em 0,32% ao mês, mas o índice pode mudar, pois é formado por uma série de variáveis.
Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança, que atualmente é de 6,17% ao ano.
Após as manifestações dos dois magistrados, a sessão foi suspensa. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014.
No início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.
Parece bom, mas…
O FGTS é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário para famílias de baixa renda e possibilita taxas de juros mais baixas. A utilização do Fundo deixa os valores das parcelas menores, permitindo que os mais pobres possam ter acesso a financiamentos, como os previstos pelo Minha Casa, Minha Vida.
As mudanças na correção do FGTS tirariam o acesso à casa própria de 13 milhões de famílias de baixa renda, de acordo com estudos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Isso porque, hoje, o custo médio de uma parcela de crédito imobiliário consome 25% da renda dessas famílias. Com a mudança, esse percentual passa para 31%.