PEC que anistia partidos que descumpriram regras deve ser votada hoje na Câmara
Com apoio do governo e oposição, proposta perdoa punição a partidos que desrespeitaram cota feminina e tiveram problemas com prestações de contas
Está prevista para esta terça-feira, 16, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos que não cumpriram com a cota orçamentária para candidaturas femininas e a negros e até que tiveram problemas com a prestação de contas, como ressalta a coluna do jornalista Cláudio Humberto desta terça-feira, 16. A PEC tem apoio tanto da base governista quanto da oposição, e o relatório do deputado Diego Coronel (PSD-BA) deve ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Polêmica, a PEC de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) é um auto-benefício aos partidos que foram punidos por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto nas eleições de 2022 para trás.
A proposta tenta mudar uma emenda constitucional promulgada em abril de 2022, que previa a anistia para o não cumprimento das cotas no período anterior à promulgação do texto. Na prática, a anistia valeria até as eleições de 2020.
A desculpa dos parlamentares para a auto-anistia é que os partidos não tiveram o tempo necessário para implementar a cota que determina a destinação de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. No entanto, a regra para o gasto proporcional com candidaturas de mulheres e pessoas negras já existe desde 2018 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores”, diz o texto.
De acordo com texto da PEC, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. A critério das legendas, os recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
Ainda segundo a proposta, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a serem distribuídos pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, independentemente do número de candidatas.
No ano passado, as siglas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral. Além de R$ 1 bilhão que foi distribuído ao longo de 2022 para 24 partidos por meio do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos — o Fundo Partidário.
Outra mudança que a PEC propõe é a de se permitir a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas pelos partidos políticos, em qualquer instância, para quitar dívidas contraídas com fornecedores ou assumidas até agosto de 2015 – ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais. Após essa decisão, os partidos então passaram a depender de doações de pessoas físicas e do Fundo Eleitoral para bancar as campanhas.
A proposta conta com as assinaturas de representantes de 14 partidos, incluindo PT e PL, as duas maiores bancadas da Câmara. Também assinaram a PEC parlamentares do PSD, do Republicanos, do MDB, do PP, do Podemos, do PV, do Psol, do União Brasil, do PSDB, do Avante, do PDT e do PSB.
Nesta segunda-feira, 15, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) receberam uma carta elaborada por 52 membros do Conselhão e do Conselho de Participação Social, ambos do governo federal, na qual pedem que a base da gestão petista não apoie a PEC.
“Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral, reduz a transparência de dados sobre o uso de recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle”, dizum trecho do documento.