Lewandowski nega reconsiderar suspensão de trechos da Lei das Estatais
Partido Novo entrou com recurso contra suspensão de regra que proíbe indicação para estatais de ministros e secretários de governos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou recurso do Partido Novo para reconsiderar a decisão monocrática que suspendeu trechos da Lei das Estatais e abriu caminho para indicações políticas em empresas públicas.
Lewandowski é relator de uma ação do PCdoB que questiona as restrições às indicações políticas para estas empresas.
Segundo ele, o partido não está habilitado para apresentar recursos no processo e classificou o pedido como ‘manifestamente incabível’.
“Embora seja legitimado universal para a propositura da ação de controle abstrato de constitucionalidade, quem não tenha integrado a relação processual instaurada carece de legitimidade para interpor recursos”, escreveu o ministro em sua decisão publicada na quarta-feira, 22.
O ministro se baseou no artigo 7° da Lei 9.868/1999, que veta a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, com exceção apenas daqueles que ingressaram como amicus curiae da causa e, dessa maneira, podem apresentar sustentação oral e oferecer manifestação.
Para Lewandowski, a restrição à indicação de conselheiros e diretores de estatais que sejam titulares de alguns cargos públicos, ou que tenham atuado na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral nos três anos anteriores, viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
A decisão do juiz da Suprema Corte é provisória e será levada ao plenário virtual do STF entre os dias 31 de março e 12 de abril, quando os demais ministros vão decidir se referendam ou não o posicionamento.
No Senado, a decisão liminar de Ricardo Lewandowski foi criticada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele ressaltou que a lei é de extrema importância e lembrou que ela foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma resposta ao clamor da sociedade pelo enfrentamento à corrupção e à impunidade.
De acordo com o parlamentar, a partir da aprovação da lei as nomeações passaram a obedecer a critérios mais técnicos, o que “certamente deve ter contribuído para a mudança nos resultados de muitas dessas estatais, que antes davam um prejuízo enorme e hoje passaram, de repente, a se tornar superavitárias”.
“Olha o resultado de um trabalho conjunto de 513 deputados, 81 senadores, que o presidente da República sanciona, e então vai lá o ministro [Ricardo Lewandowski], que não foi eleito pelo voto de ninguém, e derruba uma conquista histórica para este país. Vejam bem a que nível chegou o desejo desse governo do PT em alimentar a velha política do apadrinhamento, do loteamento de cargos”, declarou Girão em pronunciamento na tribuna do Senado.