Justiça nega liminar da oposição e avança fim da CPI da Habitação em SP
Esquerda tentou travar o fim do colegiado que investiga rombo bilionário mas o juiz manteve o cronograma oficial da Câmara Municipal
O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou um prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de São Paulo e o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS), vereador Rubinho Nunes (União Brasil), apresentem esclarecimentos sobre a conclusão dos trabalhos do colegiado.
A decisão ocorre após uma ação protocolada pela oposição parlamentar, que tentava barrar o encerramento da comissão e adiar a votação do parecer final.
O questionamento judicial foi movido pelo vice-presidente da comissão, vereador Nabil Bonduki (PT).
A ala esquerdista do parlamento paulistano argumentou que o encerramento da fase de investigações ocorreu de forma acelerada, alegando que o relatório final, composto por 1.739 páginas, foi disponibilizado na véspera da sessão de votação, o que inviabilizaria o tempo hábil para leitura integral do documento.
A oposição também solicitava a reabertura dos trabalhos para a realização de novas oitivas com grandes empresas do setor imobiliário e plataformas de hospedagem.
Ao analisar o pedido de liminar de urgência para suspender os ritos legislativos, o magistrado optou por não conceder a medida suspensiva imediata.
O juiz determinou apenas o cumprimento do rito processual padrão de manifestação das autoridades indicadas no processo antes de proferir uma decisão definitiva sobre o mérito do pedido.
Em pronunciamento oficial sobre a determinação, o presidente da comissão, Rubinho Nunes, avaliou o despacho do magistrado como uma medida estritamente protocolar, com foco no direito ao contraditório e à ampla defesa, que será respondida formalmente pela Procuradoria da Câmara.
O parlamentar ressaltou que a tentativa da oposição de travar o andamento institucional por via judicial não obteve a liminar pleiteada, apontando ainda a ausência do parlamentar petista autor da ação na sessão deliberativa agendada para a defesa de suas teses.
A CPI, instalada em setembro de 2025 para investigar fraudes e desvios de finalidade na comercialização de imóveis subsidiados voltados à população de baixa renda na capital paulista, estima em seu relatório final uma perda de arrecadação de aproximadamente R$5.1 bilhões entre os anos de 2014 e 2025 em razão de distorções nos incentivos fiscais concedidos.
O documento final da comissão foca na imposição de restrições rígidas para coibir abusos no setor, incluindo a proibição da locação dessas unidades por aplicativos de hospedagem como o Airbnb, o estabelecimento do limite de apenas um imóvel dessa categoria por CPF e a recomendação de indiciamento de envolvidos em irregularidades.