Governo Lula pede ao STF isenção de multa e juros para alvos da Lava Jato

Após ter anuladas condenações por corrupção e retornar ao comando do Brasil com o aval da cúpula do Judiciário, o presidente Lula (PT) contempla alvos da Operação Lava Jato com a iniciativa de seu governo de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma renegociação de acordos de leniência firmados por empreiteiras que confessaram crimes no escândalo bilionário de propinas apelidado de “Petrolão”. A proposta de órgãos do governo do petista pede isenção de multa e juros para empresas alvos do cerco histórico à corrupção, mobilizado pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal em governos anteriores do Partido dos Trabalhadores.

O acordo foi proposto pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do ministro do STF, André Mendonça. O ex-ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atua como relator da ação em que o partido aliado de Lula, o PSOL, pede a renegociação dos acordos. E também mandou suspender qualquer sanção a empresas que atrasem os pagamentos dos acordos de leniência.

A CGU e a AGU querem que a quitação das parcelas devidas por empreiteiras nos acordos de leniência deve levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. Hoje, após devolver dinheiro de corrupção que minava o patrimônio da Petrobras, as empreiteiras alegam que não possuem capital para regularizar as dívidas firmadas no ápice da Lava Jato.

A proposta detalha que os descontos não devem superar 50% do saldo devedor, após a concessão de isenção de multa moratória sobre as parcelas vencidas; de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e da possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal.

Os órgãos do governo de Lula ainda pedem mais 30 dias de prazo para concluírem o processo de conciliação, que será sucedido de pedido de homologação do acordo a André Mendonça.

Por ser relator do caso, ex-ministro do rival de Lula atua na conciliação buscada pelo PSOL no Supremo. E acaba contemplando uma das maiores reclamações do petista e de seus aliados de esquerda: de que o combate à corrupção deveria atacar corruptos, sem destruir empresas que faturaram mais de R$ 25 bilhões (segundo estimativas do MPF).

Previsto em lei de 2020

“A proposta é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável”, diz a CGU, ao citar previsão legal da Lei nº 13.988/2020, criada no governo Bolsonaro para auxiliar contribuintes que enfrentam crise financeira, para encerrar litígios e viabilizar arrecadação.

Veja o que a conciliação deve contemplar:

a) Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;

b) Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;

c) A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;

d) Renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.