Flávio recorre ao TSE para impedir fala de Lula sobre escala 6×1 no Dia do Trabalho
Ação protocolada no TSE argumenta que uso de cadeia nacional para promover a PEC 6x1 configuraria abuso de poder político
A equipe jurídica do PL junto ao Flávio Bolsonaro (PL) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de impedir menções ao fim da jornada de trabalho 6×1 no pronunciamento de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Dia do Trabalho. Segundo informações apuradas pela Folha de S. Paulo, a oposição busca evitar que o presidente use da cadeia nacional para promover uma pauta que ainda tramita no Poder Legislativo.
O fundamento jurídico da ação, apresentada nesta segunda-feira (27), baseia-se na tese de que o uso do aparato estatal para exaltar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pendente de votação na Câmara dos Deputados pode caracterizar abuso de poder político. A defesa do parlamentar sustenta que a comunicação oficial não deve servir como ferramenta de promoção para medidas que não foram consolidadas como leis.
Para dar robustez ao pedido, os advogados do Partido Liberal resgataram uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proferida em setembro de 2019. Naquela época, a Corte de Contas interrompeu uma propaganda do governo de Jair Bolsonaro que fazia apologia ao “pacote anticrime”, projeto então capitaneado por Sergio Moro. O entendimento fixado pelo TCU naquela ocasião foi de que a publicidade institucional é proibida de defender propostas que ainda dependem do crivo do Congresso Nacional.
A representação argumenta que o mesmo rigor aplicado no passado deve ser mantido agora. Conforme o texto enviado ao TSE, o emprego de verbas públicas em campanhas que divulgam projetos suscetíveis a alterações legislativas fere os princípios da administração, uma vez que tais medidas não constituem políticas públicas já implementadas.
Além do foco no evento de 1º de Maio, a peça jurídica também coloca sob suspeita a conduta de Lula em março deste ano. A oposição aponta que o discurso proferido no Dia da Mulher teria apresentado um “desvio de finalidade”, reforçando a tese de que o governo estaria utilizando canais oficiais de forma irregular para pautar o debate público com promessas de campanha.