Senado analisará projeto que libera advocacia privada para membros da AGU
Proposta enviada pelo governo Temer autoriza atuação na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesses com órgãos da União
O Senado deverá analisar um projeto de lei que autoriza advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central a exercerem atividades na advocacia privada, observadas restrições sobre conflitos de interesse.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), e teve sua redação final aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Com a conclusão da tramitação na Casa, o texto segue agora para análise dos senadores.
Pelas regras, os profissionais não poderão atuar em processos que envolvam a União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A autorização não se aplicará a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
O projeto determina ainda que o exercício da advocacia privada deverá ser previamente comunicado à Advocacia-Geral da União (AGU), que ficará responsável por divulgar em seu portal a relação dos integrantes da instituição autorizados a atuar na iniciativa privada.
Além disso, a atividade deverá observar orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU, bem como as regras de impedimento e incompatibilidade previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e na legislação sobre conflito de interesses.