PGR vai ao STF para tentar manter aumento do IOF decretado por Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende a validade dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que as medidas adotadas pelo governo federal respeitam os limites estabelecidos pela Constituição e solicita que a Corte reconheça a constitucionalidade dos atos, afastando a decisão do Congresso Nacional que suspendeu seus efeitos, a informação foi divulgada pela CNN Brasil.

O posicionamento da PGR foi apresentado no âmbito das ações que discutem o conflito entre o Poder Executivo e o Legislativo em torno da elevação do imposto.

Segundo o órgão, a Constituição autoriza o presidente da República a modificar as alíquotas do IOF por meio de decreto, uma vez que o tributo possui caráter extrafiscal, permitindo seu uso como instrumento de política econômica e financeira, além de sua função arrecadatória.

Na manifestação, a Procuradoria afirma que a possibilidade de aumento da arrecadação decorrente das mudanças não descaracteriza a finalidade do imposto.

O parecer ressalta que a arrecadação é uma consequência natural da cobrança do tributo e que isso não impede o governo de utilizar o IOF como mecanismo de regulação do mercado financeiro, conforme previsto na legislação brasileira.

Outro ponto abordado pelo procurador-geral diz respeito às operações conhecidas como risco sacado.

A PGR sustenta que, apesar de apresentarem características de cessão de direitos creditórios, essas operações possuem natureza equivalente à de operações de crédito para fins de incidência do IOF.

Dessa forma, o órgão entende que a inclusão dessas operações entre as hipóteses de cobrança do imposto não representa inovação incompatível com o ordenamento jurídico.

A discussão chegou ao STF depois que o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo suspendendo os efeitos dos decretos presidenciais.

Parlamentares contrários às medidas alegaram que o governo teria extrapolado sua competência ao promover as alterações.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Suprema Corte para defender a constitucionalidade dos atos editados pelo Executivo e pedir o restabelecimento das novas regras.

Com o parecer da PGR favorável ao governo, o processo ganha um novo elemento para análise dos ministros do Supremo.

Embora a manifestação não tenha caráter vinculante, ela costuma integrar os elementos considerados pela Corte durante o julgamento das ações de controle de constitucionalidade.

Caberá ao STF decidir se os decretos de Lula permanecem válidos ou se prevalecerá a decisão do Congresso que suspendeu seus efeitos.

A decisão do Supremo deverá definir não apenas a validade das mudanças nas alíquotas do IOF, mas também estabelecer parâmetros sobre os limites da atuação do Poder Executivo na alteração desse tipo de tributo por decreto, tema que voltou ao centro do debate institucional entre os Poderes.