‘Não vamos financiar motel’, diz Damares sobre visitas íntimas a menores

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas.

A proposta é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria.

Durante a sessão, Damares defendeu a aprovação da proposta com argumentos voltados à proteção da integridade dos adolescentes internados.

“Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”, declarou a senadora.

O projeto veda visitas com “prática ou ocorrência de intimidades corporais” aos jovens que cumprem medidas socioeducativas. Em sua justificativa, Damares destacou os riscos que esse tipo de visita representa para os adolescentes.

“Com grande probabilidade será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, que vai precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”, argumentou.

A senadora ainda citou a Resolução nº 23/2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que já proíbe visita conjugal a pessoas menores de 18 anos em estabelecimentos prisionais.

Para Damares, o mesmo entendimento deve ser aplicado às unidades socioeducativas, por se tratarem também de locais de restrição de liberdade.

Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e legalidade.