Celina celebra redução da maioridade penal: ‘Um avanço histórico’
Atualmente, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP-DF), celebrou nesta quinta-feira (11) a aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados o projeto que propõe a redução na maioridade penal, de 18 anos para 16 anos.
Segundo a chefe do governo distrital, a decisão foi um “avanço histórico”.
Atualmente, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Um jovem de 16 anos tem que ser responsável, sim, pelos seus atos. Ele tem que saber que, se ele causar dano para qualquer outra pessoa, ele vai ser punido”, disse Celina em publicação nas redes sociais.
Em contrapartida, a governadora citou a responsabilidade do estado com os jovens e prometeu implementar programas para tirar crianças e adolescentes do tráfico e do crime organizado.
“Esse país precisa ser transformado. Ele precisa ter mais cobrança, mais responsabilidade e mais punição. Porque quem é vítima de verdade é a sociedade”, finalizou.
Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão.
Aprovada na CCJ, o próximo passo é ir para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido e mudanças no texto devem ser feitas.
Depois da comissão, o texto ainda terá de ir ao plenário da Casa. Ainda não há data para o assunto avançar.