CCJ da Câmara aprova proibição de ministro do STF suspender lei federal; Moro aplaude
Proposta de emenda já havia sido aprovada pelos senadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, proposta de emenda à Constituição nº 8/2021 já aprovada no Senado que limita as decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi celebrada pelo senador e ex-juiz federal Sérgio Moro (União-PR), que a explicou:
– “A PEC 8/2021 que impede que decisão de só um ministro do STF suspenda lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores foi aprovada na CCJ da Câmara. Previamente, havia sido aprovada no Senado com meu voto. É um passo a frente para dar racionalidade ao controle judicial de constitucionalidade”.
O texto aprovado pelo colegiado proíbe decisões individuais tomadas por um ministro que suspendam a eficácia de leis ou decisões dos presidente dos Três Poderes.
Outros três textos que buscam limitar os poderes do STF estão na agenda para serem votados nesta quarta-feira (12) pelos membros da CCJ.
A proposta agora irá seguir para ser analisada por uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e poderá fazer mudanças no conteúdo do texto.
Depois, a decisão ira passar pelo Plenário da Câmara e irá depender da votação de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.