Oposição cobra governo por ocultação de documentos públicos no TransfereGov
Parlamentares protocolaram Requerimento de Informação contra medida do Ministério da Gestão que restringiu acesso a dados de convênios e emendas
A bancada de deputados federais do Novo representada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou o Requerimento de Informação (RIC) nº 2599/2025, cobrando explicações da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, sobre a retirada de aproximadamente 16 milhões de documentos da plataforma TransfereGov. O ato foi classificado pelos deputados como um retrocesso na transparência pública.
A justificativa oficial para a medida, segundo o Ministério, foi a proteção de dados pessoais em conformidade com um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, o parecer, conforme ressaltam os parlamentares, não recomenda sigilo generalizado nem impede a divulgação de informações de interesse público.
“Não podemos aceitar que a LGPD seja usada como pretexto para restringir informações de interesse público. A lei protege dados pessoais, mas não autoriza sigilo generalizado de documentos públicos. Em ano pré-eleitoral, soa como tentativa de esconder gastos e manobras com recursos públicos. O que o governo quer esconder da sociedade? Transparência é dever constitucional”, declarou Adriana Ventura (Novo-SP).
O RIC questiona, entre outros pontos, por que a retirada ocorreu antes da devida adequação dos documentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se há cronograma para republicação dos dados e quais servidores foram responsáveis pela decisão. Os deputados também querem saber quantos pedidos foram feitos via Lei de Acesso à Informação desde a retirada dos arquivos e quais impactos a medida causou na fiscalização e execução dos convênios em vigor.
A iniciativa também foi subscrita pelos deputados Ricardo Salles (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ). Na justificativa do requerimento, os autores alertam para o risco à transparência do gasto público, citando que muitos dos documentos agora ocultos se referem até a emendas parlamentares, incluindo aquelas envolvidas no chamado “orçamento secreto”.
“A medida contraria compromissos públicos de transparência e compromete o controle social sobre mais de R$ 600 bilhões em transferências federais”, afirmaram os deputados na justificativa do RIC. “O Congresso tem o dever de garantir que o Executivo atue com base nos princípios da publicidade e da eficiência”.
O documento exige, entre outras coisas, cópia integral do parecer da AGU, explicações sobre os critérios técnicos adotados, e detalhes sobre os atos administrativos que respaldaram a retirada em massa dos dados. A expectativa é que o Ministério da Gestão responda ao requerimento dentro do prazo regimental.
Caso as respostas não sejam consideradas satisfatórias, os parlamentares não descartam novas medidas, incluindo convocação da ministra para prestar esclarecimentos em audiência pública.