Milei diz que medidas darão ‘uma reviravolta na História’

O governo do presidente argentino Javier Milei enviou para o Congresso nesta quarta-feira (27), um pacote de leis que é a terceira e última parte de um plano de reforma liberal com a qual o mandatário diz pretender dar “uma reviravolta na história” do país. 

O porta-voz do governo, Manuel Adorni, afirmou que o projeto de “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” será discutido no Congresso em sessões extraordinárias até o fim de janeiro. O próprio Milei destacou que este projeto é o mais profundo das iniciativas, por conter “dois terços” de todas suas propostas de reforma. 

Quando o presidente estava no cargo havia apenas 48 horas, seu ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou dez “medidas de emergência” para lidar com a crise econômica argentina, incluindo uma desvalorização brutal do peso, que perdeu metade do seu valor face ao dólar americano em um único dia.

Já na segunda semana no poder, em rede nacional, Milei anunciou detalhes do polêmico Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), com o qual o Poder Executivo pretende modificar ou revogar 366 leis que regulam diversos setores da economia. Trata-se de um “decretaço” que já gerou questionamentos nos tribunais e que, pouco após ser anunciado, desencadeou cacerolazos (panelaços) e manifestações.

Emergência financeira 

Segundo a oposição, a medida mais preocupante é a que propõe a declaração de “emergência pública em matéria econômica,financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025.”

Esse prazo poderia “ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional pelo prazo máximo de DOIS (2) anos”.

Na prática, se esta norma for aprovada, Milei teria durante os seus quatro anos de mandato o poder de decidir sobre todas essas questões, sobre as quais hoje só o Parlamento pode legislar.

Basicamente, Milei teria em suas mãos o poder do Executivo e do Legislativo, uma proposta polêmica que, na prática, tem poucas chances de ser aprovada pelos parlamentares do partido governista A Liberdade Avança, que são minoria no Congresso.

Privatiza geral 

Dentro das medidas, há um capítulo dedicado à reforma do Estado que propõe declarar todas as empresas do setor público “sujeitas à privatização”.

Estariam sujeitas a isso 40 empresas estatais, incluindo a petrolífera YPF, a Aerolíneas Argentinas, o Banco Nación, a Casa de Moneda, a agência de notícias Télam, a empresa de águas AYSA e os Ferrocarriles Argentinos.

Reforma eleitoral 

Sobre a reforma eleitoral, Milei quer acabar com as eleições primárias (conhecidas pela sigla PASO: Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias), que têm sido fonte de polêmica desde a sua criação, em 2009.

Além de propor mudar a composição da Câmara dos Deputados, passando do sistema atual, que distribui o número de representantes de forma proporcional à população local, a um sistema que dividiria o país em 254 zonas, as quais teriam um deputado cada.

Fim das manifestações 

O pacote também traz novos limites às manifestações, aumentando as penas para até quatro anos de prisão para quem usar armas para interromper o serviço de transporte público ou até cinco anos para quem “dirigir, organizar ou coordenar uma reunião ou manifestação que impeça ou dificulte a circulação ou o transporte público ou privado”.

A pena seria ainda maior se for demonstrado que pessoas foram extorquidas para participar de um protesto através da ameaça de retirada de assistência social.

Entretanto, a proposta do governo elimina penas para quem utiliza armas “no cumprimento de um dever ou no exercício legítimo do seu direito, autoridade ou cargo”. Atualmente, o Código Penal argentino só permite o uso de armas por forças de segurança quando “sua vida ou a vida de outras pessoas estiverem em risco”.

Embora algumas das propostas tenham o apoio de diferentes forças políticas, é provável que muitos dos 664 artigos do pacote acabem não sendo aprovados. 

Embora Milei tenha vencido o segundo turno com quase 56% dos votos, no primeiro turno válido para obter cadeiras no Congresso, só obteve apenas 30% e ficou em segundo lugar, 7 pontos atrás do kirchnerismo-peronismo, que tem maioria em ambas as Casas.

Com estes resultados, o A Liberdade Avança tem hoje cerca de 40 cadeiras na Câmara e apenas 7 no Senado, o que representa 15% de todo o Congresso. O partido governista deverá ter apoio total da coligação de centro-direita Juntos pela Mudança, que chegou à beira da ruptura devido a discordâncias sobre a aliança com Milei.

O Congresso debaterá o pacote do “decretaço” em sessões extraordinárias convocadas por Milei até 31 de janeiro e a partir de março que terá o resultado, caso ele não seja barrado pela Justiça antes da data. Ao contrário do pacote legislativo, que será votado trecho a trecho, o DNU precisa ser aprovado ou rejeitado na sua totalidade pelas duas casas legislativas  e apenas com a aprovação dos parlamentares ele permanecerá em vigor.