Senador propõe alívio fiscal para estados e municípios sem aumento de impostos
Texto permite que créditos devidos pelo governo federal sejam usados para quitar débitos locais e amortizar dívidas com a União
O senador Alan Rick (Republicanos-AC), líder da legenda na Casa, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 165/2026, que cria um mecanismo de compensação tributária voltado a desatar um nó clássico da administração pública: a lentidão nos ressarcimentos federais e o consequente travamento de ativos financeiros que poderiam estar em circulação.
Segundo a proposta, pessoas físicas e jurídicas que possuam créditos líquidos e certos contra o governo federal poderão utilizá-los para quitar seus próprios débitos com governos estaduais e prefeituras.
Na sequência, esses entes federativos ficam autorizados a repassar os mesmos créditos para amortizar ou liquidar as dívidas que mantêm com a União.
O desenho da medida atua, segundo o parlamentar, em duas frentes simultâneas: acelera a recuperação de receitas por parte de estados e municípios e, ao mesmo tempo, reduz o passivo dessas administrações com o governo central.
Na prática, créditos que frequentemente passam anos travados em filas de pagamento ou em disputas judiciais ganhariam utilidade econômica imediata, conferindo mais fluidez ao caixa dos entes subnacionais sem depender de novas transferências voluntárias da União.
O senador enfatiza que a iniciativa não implica renúncia de receitas nem elevação da carga tributária para a população, um ponto que, na visão do autor, distingue o projeto de outras saídas fiscais que recorrem ao aumento de impostos para equilibrar as contas públicas.
Ao dar lastro a ativos já existentes, o mecanismo busca extrair eficiência de recursos que, embora já reconhecidos pelo Tesouro, permanecem inertes por conta da burocracia estatal.
Além de fortalecer o pacto federativo por meio da cooperação mútua entre as esferas de poder, a sistemática de compensação melhora o fôlego financeiro de prefeituras e governos estaduais sem exigir esforço fiscal adicional do contribuinte.
“O objetivo é transformar créditos já reconhecidos em uma solução concreta para aliviar o endividamento dos entes subnacionais e aumentar a eficiência da gestão pública”, justificou Rick.
O projeto agora aguarda despacho do presidente do Senado para ser distribuído às comissões temáticas, onde deverá passar pela análise de constitucionalidade e mérito antes de eventual deliberação em plenário.