Vereador aciona Justiça contra uso de verba da Previdência no São João do Recife
Ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública e questiona prioridades da gestão municipal
O vereador do Recife, Thiago Medina (PL), entrou na Justiça com uma ação popular e pedido de liminar para suspender um decreto da prefeitura que remanejou cerca de R$ 25 milhões da Previdência Municipal para o financiamento das festas de São João da capital pernambucana.
Segundo a ação, o Decreto Municipal nº 39.807/2026 cancelou recursos destinados ao regime próprio de previdência dos servidores e direcionou a maior parte do valor para a Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), responsável pela organização dos festejos juninos. Do total remanejado, R$ 24,5 milhões foram destinados à rubrica de promoção de eventos e festividades culturais e tradicionais.
Para Medina, a decisão da gestão do prefeito Victor Marques (PCdoB) representa uma inversão de prioridades na aplicação dos recursos públicos.
“Não é razoável retirar dinheiro da previdência dos servidores para financiar festas. O São João é importante para a cultura da cidade, mas não pode ser custeado às custas da segurança previdenciária de milhares de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público”, ressalta.
Na ação, o vereador argumenta que a operação viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 4.320/1964 e da legislação municipal que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores do Recife. A petição sustenta que recursos vinculados à previdência possuem destinação específica e não podem ser utilizados para finalidades diversas.
O documento também destaca que o sistema previdenciário municipal já apresenta dificuldades financeiras. Conforme dados da prestação de contas do RECIFIN citados na ação, o fundo encerrou o exercício de 2023 com déficit orçamentário superior a R$ 265 milhões, além de patrimônio líquido negativo e dependência de aportes do Tesouro Municipal para manter seu funcionamento.
Além da declaração de nulidade do decreto, Medina pede que a Justiça conceda liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato, impedindo a utilização dos recursos para as festividades juninas até o julgamento definitivo da ação.
Subsidiariamente, solicita que, ao menos, sejam bloqueadas as dotações cuja origem seja a Previdência Municipal, correspondentes a mais de R$ 28,6 milhões.
A ação também requer que o Município apresente a relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos realizados com base no decreto e, ao final, que os recursos sejam integralmente recompostos nas dotações previdenciárias originalmente anuladas.
O processo foi distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e tramita com pedido de tutela de urgência.