Toffoli libera para julgar extinção do TCM-CE
Ação do Novo contesta emenda que manteve conselheiros em "disponibilidade"
A ADI foi proposta pelo Partido Novo, que contesta a validade da emenda que manteve os conselheiros do TCM-CE em disponibilidade, mas sem sua realocação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
O partido argumenta que essa mudança viola princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à igualdade de oportunidades para os servidores públicos.
O Novo ressalta que a emenda cria uma disparidade ao permitir que apenas servidores efetivos, procuradores e auditores do TCE-CE sejam admitidos, excluindo os conselheiros do extinto TCM-CE.
O partido defende ainda que, devido às semelhanças nos requisitos para ocupação dos cargos, os conselheiros deveriam ter a possibilidade de assumir as vagas abertas no TCE-CE.
Para aprofundar o entendimento do caso, Toffoli solicitou informações à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará.
De acordo com o ministro, a medida é necessária em razão da relevância da questão debatida.
Após receber as informações, o processo será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambas as entidades terão um prazo de cinco dias para se manifestar sobre a questão.