Redução da maioridade penal avança na Câmara
Com ampla maioria na CCJ, PEC segue para nova fase de tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados mais graves. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria na comissão. A proposta original é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e foi apresentada em 2015.
Pelo texto aprovado, a Constituição passaria a prever a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A regra geral da inimputabilidade para menores de 18 anos seria mantida para os demais delitos.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, onde o mérito da matéria será debatido e poderá sofrer alterações.
Em seguida, a PEC precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados em cada votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar pela análise do Senado Federal, também em dois turnos, antes de poder ser promulgada.