OAB/RS se mobiliza contra resolução do CNJ que limita sustentação oral
Para a entidade, a medida fere a prerrogativa dos advogados e impede que o cidadão tenha sua defesa plenamente garantida
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS) organiza um ato público contra a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a inclusão de todos os processos nos plenários virtuais, sem garantir a presença ao vivo da sustentação oral dos advogados.
A resolução também atribui ao relator a decisão sobre manter ou retirar o processo do plenário virtual.
O ato está programado para o dia 28 de janeiro, às 10h, no OAB Cubo, em Porto Alegre.
No modelo de julgamento virtual, os advogados enviam um vídeo com sua sustentação oral para ser assistido pelos magistrados, o que é visto como um prejuízo pela OAB/RS.
Para a entidade, a sustentação oral é um ato ao vivo, seja presencial ou por videoconferência, e não pode ser reduzida a um simples vídeo. Além disso, a Ordem aponta que não há garantias de que o vídeo será considerado e que os advogados ficam impossibilitados de acompanhar os debates ou de fazer questões de ordem, o que prejudica o direito de defesa.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou que a medida fere a prerrogativa dos advogados e impede que o cidadão tenha sua defesa plenamente garantida.
Lamachia argumenta que, ao restringir a sustentação oral, a Justiça acaba silenciando a voz dos cidadãos, que são representados pelos advogados e afirma que: “embora a celeridade processual seja necessária, ela não pode ocorrer à custa do direito à ampla defesa e do acesso à Justiça”.
A OAB/RS critica ainda o impacto dessa medida no exercício da advocacia. O presidente enfatiza que a profissão depende tanto da escrita quanto da fala, e a nova resolução limita o uso dessa última ferramenta, essencial para que o advogado possa se manifestar ao vivo, interagir com os magistrados e acompanhar o julgamento.
Em 2023, a OAB/RS iniciou a campanha “Vídeo Gravado Não é Sustentação Oral”, com o objetivo de alertar sobre os riscos que a medida representa para o direito de defesa e para a sociedade.
A entidade também buscou apoio junto ao Senado Federal, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024, que garante o direito de realizar sustentação oral em qualquer sessão de julgamento.
Em outubro de 2024, a OAB/RS se manifestou publicamente contra a Resolução nº 591/2024 do CNJ, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos da advocacia e da sociedade.
A posição da Ordem é clara: “a sustentação oral precisa ser preservada como um ato ao vivo, garantindo que os advogados possam exercer plenamente sua função de defesa no processo judicial”.