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Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre precatórios

Os ministros estavam avaliando se aceitam a proposta do Ministério da Fazenda para reclassificar a alteração contábil dos precatórios

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O magistrado prometeu aos colegas do STF devolver o processo ainda nesta semana. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista nesta segunda-feira (27), e suspendeu a análise que examina a solicitação do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios, que são as obrigações financeiras do governo reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

O magistrado prometeu aos colegas do STF devolver o processo ainda nesta semana.

Os ministros estavam avaliando se aceitam a proposta do Ministério da Fazenda para reclassificar a alteração contábil dos precatórios, o que permitiria ao governo federal a possibilidade de pagar R$95 bilhões do saldo por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.

O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do governo, e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

“Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, afirmou Fux no voto.

O magisytrado considerou que a possibilidade de “adiar ainda mais a solução do problema causaria prejuízo aos direitos de vários administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória”.

 

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